As regras da tributação de mercadorias que circulam pelo Brasil exigem, sem exagero de linguagem, toneladas de leitura pelos especialistas nas 27 diferentes legislações baixadas pelos Estados e pelo Distrito Federal. O custo de cumprir as leis fiscais no Brasil é, disparado, o mais alto do mundo. E o incentivo à corrupção na fiscalização virou uma verdadeira praga nacional. Todo esse entulho vai direto para o custo final dos produtos, roubando poder de compra dos brasileiros e destruindo a competitividade das fábricas brasileiras.

Outra novidade é a também complicada regra de repartição dos tributos nos chamados Fundos de Participação, dos Estados e municípios, por meio dos quais os governos locais dão uma mordida nos tributos arrecadados pela União. Essa repartição também está errada, segundo o Supremo, que deu prazo para que ela seja reformada pelo Congresso. Não que o Congresso tenha pouco a fazer nesse tema: ele precisa também bater o martelo sobre a distribuição dos recursos que serão arrecadados pela exploração dos novos campos de petróleo no pré-sal, algo em princípio bom, mas que virou briga feia dos Estados em Brasília. As unidades da Federação têm dificuldade para debater o tema friamente porque pagam à União o juro mais alto do planeta na rolagem de suas dívidas, renegociadas na implantação do Real. Os Estados têm razão em querer rediscutir a correção e os juros desses contratos. É o momento de cozinhar todo esse caldo numa só panela.

Nossa enorme confusão fiscal tem um lado positivo. Empurra todos os atores para a mesa de negociação. É o que tem acontecido nos últimos dias por trás da movimentação do Ministério da Fazenda e da Casa Civil, com os governadores e suas bancadas no Congresso. Mas é a oportunidade de o contribuinte também perguntar: no final, quem paga a conta desse acerto? A cobrança tem de ser acompanhada por vigilância e mobilização, como algumas manifestações que têm sido promovidas por entidades empresariais, de trabalhadores e de grupos de interesse civis e suprapartidários. Pessoalmente, estou envolvido no Movimento Brasil Eficiente (MBE). Gosto da proposta do MBE por ser realista. Ela admite que o contribuinte não obterá de imediato a redução da carga tributária – que virá na etapa seguinte –, mas já pode sair ganhando, e muito, com uma mudança na tributação que traga mais simplicidade e transparência sobre o que paga hoje.

Há uma proposta que reduziria 31 regras fiscais a uma só, mais simples e transparente

A proposta do MBE cria um imposto nacional compartilhado, que ficaria com o nome de ICMS e financiaria as máquinas públicas da União, dos Estados e dos municípios, ao reunir num só tributo os atuais 27 ICMS, o IPI, a Cofins, o PIS e a Cide. Seriam 31 regras fiscais diferentes transformadas numa só. A arrecadação de cada esfera de governo seria garantida por um fundo de compensação, de modo que nenhum governador ou prefeito poderia alegar que perderia com a nova repartição. Outros eventuais acertos seriam feitos por meio da repactuação das dívidas estaduais e na repartição fiscal do pré-sal. O efeito simplificador para o contribuinte brasileiro seria comparável ao que aconteceu quando dominamos a inflação no Brasil. Hoje, não podemos mais crer na loucura inflacionária em que vivemos tanto tempo. Foi preciso determinação das lideranças, indignação da sociedade e coragem para acreditar na solução certa. No caso do manicômio tributário, ocorrerá o mesmo. Quando caírem as grades do hospício, o Brasil será um lugar melhor e mais digno para viver e trabalhar, sem tanto medo da concorrência dos importados e dos fiscais batendo à porta.
Autor(es): Paulo Rabello de Castro
Época - 18/07/2011